Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Circunstância agravante. Reconhecimento pela corte originária em sede de apelação exclusiva da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Ofensa ao CPP, art. 617. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Evidenciado que o Tribunal, julgando apelação exclusiva da defesa, a despeito de desclassificar um delito mais grave (CPP, Lei 9.472/1997, art. 183) para outro cuja pena cominada é mais branda (Lei 4.117/1962, art. 70), reconheceu circunstância agravante não considerada no édito condenatório, resta demonstrada a reforma a pior nesse ponto, em nítida ofensa ao art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. ... (Continua)