Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com cancelamento de registro imobiliário em razão de fraude na lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel julgada procedente com posterior acordo homologado nos autos. Reforma da decisão homologatória de transação com determinação de normal tramitação do feito em razão de constatação de nulidade. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência dos réus.

«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)