Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recurso ordinário e agravo regimental. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Irrelevância. Proteção do direito constitucional ambulatorial. CPP, art. 654 e art. 1º, § 1º, do eoab. 2. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ, do CPC/1973 e da Lei 8.038/1990. 3. Ausência de impugnação específica quanto ao mérito. Agravo regimental que reitera os termos do recurso ordinário. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Acréscimo de pedidos no regimental. Indevida inovação recursal. Não cabimento. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Não havendo óbice à impetração de habeas corpus por qualquer pessoa, ainda que não possua capacidade postulatória, nos termos do CPP, art. 654, não há porque se exigir referida formalidade no que se refere aos demais instrumentos processuais cuja finalidade é a mesma: garantir o direito ambulatorial constitucional. Note-se que o próprio art. 1º, § 1º, do EOAB disciplina que «não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. ... (Continua)