Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decisão extra petita. Não ocorrência. Questão prejudicial de mérito suscitada a partir de alegações dos réus. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Não ocorre afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 nem ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como positivadas no direito infraconstitucional federal, nas hipóteses em que o órgão julgador se limita a apreciar questão prejudicial de mérito estabelecida a partir das alegações veiculadas pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote