Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2843.7003.6000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Alegação de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decisão extra petita. Não ocorrência. Questão prejudicial de mérito suscitada a partir de alegações dos réus. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Não ocorre afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 nem ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, tal como positivadas no direito infraconstitucional federal, nas hipóteses em que o órgão julgador se limita a apreciar questão prejudicial de mérito estabelecida a partir das alegações veiculadas pelas partes. ... ()

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