Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel. Juntada aos autos de ação monitória, de faturas de contas de consumo de energia elétrica e de água, e de carnê de IPTU, como embasamento das alegações de tratar-se o imóvel gravado, de bem de família. Inadmissibilidade. Demonstração, tão somente, de que o bem encontra-se na posse do peticionário. Impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Manutenção da ordem de rigor. Recurso não provido.