Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Ocorrência. Conjunto probatório dos autos. Elementos suficientes. Legitimidade passiva configurada. Não ocorrência da prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou: a) «os elementos fáticos apresentados levam à conclusão de que efetivamente Isobrasp - Isolamentos Térmicos Industriais Ltda sucedeu Maciel e Souza - EPP, sendo irrelevante ao caso o fato de a primeira possuir razão social e contrato social diversos da última e b) «entre o despacho citatório da empresa sucedida (14/06/2006), que interrompeu o prazo prescrional em relação à parte embargante, nos termos do CTN, art. 125, III, e a citação da parte embargante em 18/06/2010 (evento 2 - DESPADEC6 dos autos executivos) não decorreu mais de cinco anos, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)