Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de divórcio e anulatória de negócio de compra e venda. Conexão reconhecida na instância ordinária. Julgamento simultâneo. Faculdade do magistrado. Nulidade não reconhecida. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos; a adoção de tal faculdade, no entanto, não implica nulidade processual se não resultar em prejuízo aos litigantes, consoante o brocardo pas de nullitè sans grief. ... (Continua)