Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Estelionato tentado. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Carência de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)