Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Suposta ofensa ao CPP, art. 231. Fundamento do acórdão da apelação inatacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. CPP, art. 204. Oitiva da vítima. Depoimento sem dano. Incidência do verbete 284 do STF. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Absolvição. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1. «Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo (CPP). ... (Continua)