Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Deferimento, devidamente fundamentado, pela corte de origem do benefício de assistência judiciária gratuita. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu, fundamentadamente, com os elementos dos autos, que a recorrida faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possam prejudicar sua subsistência e de sua família. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. ... (Continua)