Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... (Continua)