Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não demonstração. Súmula 284/STF. Reforma de imóvel residencial. Defeitos na execução e no acompanhamento da obra. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Ao apontar ofensa aos arts. 535 do CPC/1973, a agravante não esclareceu os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)