Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Decisão fundamentada. Histórico carcerário. Prática de falta grave durante a execução penal. Enunciado sumular 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. (2) writ não conhecido.

«1. Não é vedado ao julgador determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no CF/88, art. 93, IX, como à própria previsão do LEP, art. 112, § 1º. Enunciado sumular 439 desta Corte e Súmula Vinculante 26 do STF. Precedentes. ... (Continua)