Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 6º e 12, ambos da Lei 8.038/1990 e 252, I e II, do CPP. Fundamentos, suficientes para manter o acórdão, não atacados. Súmula 283/STF. Ofensa aos arts. 16, 59, 71, 320 e 323, todos do CP, 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 e 383 do CPP. Pleitos de absolvição por atipicidade da conduta, desclassificação, afastamento da continuidade delitiva, reconhecimento do arrependimento posterior e alteração da pena-base. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Malferimento do arts. 12 da Lei 8.038/1990 e do CP, art. 71. Intimação pessoal do acusado para o julgamento da ação penal originária. Desnecessidade. Critério de aumento da pena em face da continuidade delitiva. Número de infrações. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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