Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Alegação de que as provas foram obtidas por meio ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, b. Súmula 211/STJ. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«- O tema inserto no CP, art. 65, III, b não foi analisado pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Confira-se: ... (Continua)