Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Habeas corpus. Execução. Pensão alimentícia entre ex-cônjuges. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Alegado excesso da execução. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Capacidade financeira do executado e revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Débito pretérito. Não configuração. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade afirmada e não comporta dilação probatória, de modo que não cabe ao STJ alterar a conclusão da instância ordinária, formada a partir dos exame dos elementos dos autos, de que não houve modificação do valor da verba alimentar. Inexistência de comprovação de plano do alegado excesso da execução. ... (Continua)