Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Contrato. Bancário. Empréstimo. Celebrado o contrato com atendimento a todos os pressupostos e requisitos de validade, deve ser cumprido como se fosse lei entre as partes («pacta sunt servanda) para a concretização da segurança das relações jurídicas, podendo, entretanto, em caráter excepcional, haver intervenção existindo motivo relevante, como quando ultrapassado o limite de trinta por cento dos vencimentos recebidos por servidor público para desconto das parcelas, necessário que se faz assegurar-lhe percepção de parte expressiva de sua remuneração destinada à subsistência própria e de sua família. Recurso do banco não provido.