Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Revisão. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu na condição de «mula. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (cerca de 6kg de cocaína). ... (Continua)