Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Licença para acompanhar cônjuge com lotação provisória. Decisão do tribunal de origem. Fundamento constitucional. CF/88, art. 226. Incabível recurso especial. Análise do interesse público. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... (Continua)