Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo regimental em recurso de embargos. Indenização pré-aposentadoria. Caracterização de dano moral. Valor fixado. Número de meses trabalhados pelo valor da última remuneração. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma consignou que houve dispensa obstativa de aposentadoria, mesmo diante de estabilidade assegurada por meio de norma coletiva, a caracterizar o dano moral sofrido pelo empregado. De tal modo, considerou razoável o montante arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 117.123,84), doze vezes o valor da última remuneração, diante do porte econômico do reclamado, do tempo faltante para a aposentadoria e do caráter pedagógico da pena. Sob esse prisma, vê-se que os arestos colacionados com intuito de demonstrar o dissenso de teses carecem de especificidade. Os julgados paradigmas partem de premissas distintas do caso concreto, pois, embora tratem do quantum indenizatório do dano moral, não se percebe neles idênticas premissas como a dispensa obstativa da aposentadoria, a estabilidade pré-aposentadoria assegurada por norma coletiva, o porte econômico do ofensor e o caráter pedagógico da pena, nuances deveras relevantes para a fixação do valor do dano moral. Assim, tem-se que as peculiaridades próprias a cada caso não permitem concluir pela especificidade da divergência recomendada pela Súmula 296, I, do TST. Correta, pois, a decisão agravada que entendeu por inespecíficos os arestos na forma da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental desprovido.... (Continua)