Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informações e extorsão. Extinção da punibilidade. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «bem relação ao crime de extorsão. Impossibilidade. Fixação de regime. Nova situação fática a ser considerada. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... (Continua)