Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Licença ambiental. Existência reconhecida. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o agravante alega que, se o agravado «ainda está regularizando a licença ambiental, o mesmo ainda não cumpriu as exigências legais para o desempenho das atividades potencialmente poluidoras, já que, para tanto, o Lei 6.938/1981, art. 10 exige licença ambiental válida, a qual não pode ser suprida pelo simples protocolo de renovação. ... (Continua)