Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ e por considerá-lo incabível em face da negativa de seguimento de recurso especial fundada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)