Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra programa de seguro-defeso. Trancamento da ação penal. Justa causa. Prescrição em perspectiva. Súmula 438. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)