Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da empreiteira.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)