Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão do Ministro presidente da Segunda Seção (designado pela Portaria 492/STJ de 06/09/2013), que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial ante os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, 7 e 211 do STJ. Irresignação da exequente.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)