Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de elevada quantidade de armas e munições de alto potencial lesivo. Transporte para facção vinculada ao tráfico de entorpecentes. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação. Direito à detração penal. Possibilidade de absolvição em sede de apelação criminal. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido. Confirmação da liminar deferida. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)