Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma. Execução do mandado de busca e apreensão. Ausência de prequestionamento. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 42 da Lei antidrogas. Natureza das drogas. Art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime do Lei 10.826/2003, art. 16. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exasperação das penas-base justificada. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- Nos termos do verbete 320 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (AgRg no REsp 1.077.481/MA, desta relatoria, DJe de 24.2.2015). ... (Continua)