Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Ônus de comprovar. Credor. Agravo desprovido.

«1. «Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados (REsp 1400342/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). ... (Continua)