Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Da análise da petição de agravo regimental, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que afirmou ser inadequada a via do recurso especial para veicular pretensão de cunho eminentemente constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)