Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos de retenção nos autos de execução de sentença em ação reivindicatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos executados.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)