Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3622.4000.0300

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impetração por magistrado objetivando a suspensão do pedido de providências contra si instaurado pela Corregedoria-geral de justiça mas posteriormente transformado em processo administrativo disciplinar, por força de decisão proferida pelo tribunal pleno. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do mandamus sem Resolução do mérito, na forma do CPC, art. 267, VI.

«1. Caso em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu o mandado de segurança (CPC, art. 267, VI), com base na superveniente perda do objeto. O recorrente pugna pela reforma do acórdão recorrido, argumentando que o Tribunal a quo teria incorrido em julgamento citra petita, ofendendo os CPC, art. 128 e CPC, art. 460. ... ()

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