Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica no reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Percentual de redução da pena. Análise das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Inafastável a incidência da Súmula 7STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. ... (Continua)