Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato pelos advogados da agravante, que, regularmente cientificada, não constitui novo mandatário, no prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 45. Prosseguimento do feito, com contagem dos prazos processuais, independentemente de intimação. Precedentes do STF e do STJ. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Se a agravante, regularmente cientificada da renúncia do seu procurador ao mandato, não constitui novo mandatário, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC, art. 45, tem-se, como consequência, que o processo prosseguirá em sua marcha, com regular curso dos prazos processuais, independentemente, entretanto, de intimação. ... (Continua)