Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de levantamento de penhora efetuada no rosto dos autos, sob alegação de que seriam proventos de aposentadoria. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito tributário constituído por auto de infração. Início do prazo prescricional com a notificação do lançamento tributário. Prescrição não configurada. Análise de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de levantamento de penhora efetuada no rosto dos autos, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)