Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. CPC, art. 130. Não ocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Propriedade industrial. Abstenção de uso de marca. Não ocorrência de desvio de clientela e confusão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)