Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 2º. CF/88. Inexistência. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional.

«1. À exceção dos arts. 2º e 93, IX, da CF/88, os demais dispositivos constitucionais suscitados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)