Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«Constata-se, da análise da petição do recurso em exame, que o agravante furtou-se a rebater especificamente o fundamento da decisão agravada, haja vista a ausência de impugnação quanto à impossibilidade de se analisar em sede de recurso especial violação da norma constitucional. Assim, se a parte realmente não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula deste Tribunal, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sub examen: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)