Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Deserção. Falha na digitalização. Pena relevada. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 289. Pedidos sucessivos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)