Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Importação. Irregularidade. Perdimento de bens. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao Lei 11.488/2007, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consta do acórdão recorrido, «o auto de infração, que redundou na aplicação da pena de perdimento, está devidamente fundamentado, encontrando lastro nos documentos produzidos no procedimento administrativo, que dão conta de que a autora, de fato, promoveu a importação em favor de terceiro, sem a observância das regras pertinentes. Desse modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)