Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Latrocínio (CP, CP, art. 157, § 3º). Prisão preventiva. Existência de prova da materialidade do delito e de fortes indícios de autoria. Fuga do distrito da culpa. Reincidência. Garantia da instrução criminal e da ordem pública. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)