Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Forma mercantil. Violação ao CPC, art. 917, de 1973. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Para adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade das contas apresentadas, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)