Jurisprudência Selecionada

1 - TST Inexistência de unicidade contratual.

«No caso dos autos, verifica-se que a Corte Regional considerou que ocorreu a continuidade da relação de emprego, uma vez que a terceirização fraudulenta não se insere nas possibilidades de justa causa para rescisão do contrato de trabalho. Registrou, ainda, que a «extinção contratual operou-se, assim, por iniciativa da reclamante.. Estabelecido o contexto fático de que houve continuidade na prestação dos serviços ao tomador, mesmo que ilicitamente, não há que se questionar o fato de ter havido unicidade contratual entre as partes, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais para o estabelecimento do vínculo contratual com o segundo reclamado. MULTA NORMATIVA. A questão em epígrafe foi suscitada apenas quando da interposição do agravo de instrumento, caracterizando inovação, o que não se admite. ... (Continua)