Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Observância. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Lei 8009/1990, art. 3, II. Não incidência. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Desacolhimento. 1.a decisão proferida em exceção de pré-executividade, mas que não põe fim à execução, tem natureza interlocutória, ensejando, por conseguinte, o recurso de agravo. 2.é possível suscitar a ocorrência de impenhorabilidade por meio de exceção de pré-executividade, pois tal temática pode inclusive ser enfrentada de ofício pelo juiz, uma vez que envolve matéria de ordem pública. 3.impenhorabilidade do único imóvel do devedor. Ausência de comprovação de que os materiais adquiridos da exequente o foram para a construção da residência. Inaplicável a exceção do, II do art.3º da Lei 8.009/1990, porquanto hipótese taxativa, não se tratando a credora, ademais, de financeira, mas de empresa que se destina ao comércio de materiais de construção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido, afastada a preliminar contrarrecursal, e improvido.