Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5721.0009.7200

1 - TJRS Família. Direito de família. Saúde. Dependente químico. Internação. Pedido. Parente. Legitimidade ativa. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Internação compulsória para tratamento de dependência química. Direito à saúde. Ação ajuizada por irmã da internanda. Legitimidade ativa dos familiares próximos. Desconstituição da sentença.

«É natural que os familiares de pessoa que padece de dependência química busquem a internação do dependente, uma vez que este não o fará voluntariamente. Desse modo, qualquer familiar próximo possui legitimidade para postular a internação compulsória, independentemente do internando possuir, ou não, genitores vivos e capazes. Não se cogita de que a existência de parentes de 1º grau exclua a legitimidade ativa de parentes de 2º grau. Precedentes. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME.... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
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Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Divórcio litigioso (Pesquisa Jurisprudência)
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Legislação

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