Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Único bem. Via alvará. Cabimento. Celeridade. Prestação jurisdicional. Fazenda Pública estadual. Intimação. CPC/1973, art. 1108. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Incidência. Verificação. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para alienação de veículo de pequeno valor aos sucessores. Único bem do espólio. Possibilidade de tramitação do pleito pela via do alvará.

«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a existência de apenas um bem a partilhar, consistente em um veículo de pequeno valor, mitiga a obrigatoriedade de abertura de inventário, podendo ser processado o pedido de alvará para alienação desse bem. O pleito, formulado por todos os herdeiros do falecido, maiores e capazes, não acarreta prejuízo a quem quer que seja, porquanto a preservação dos interesses do Fisco pode se dar mediante simples intimação da Fazenda Estadual, na forma do CPC/1973, art. 1.108, Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)