Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucedida. Julgamento extra petita da sentença (alegação de violação aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, CPC e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)