Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de São Paulo. Divulgação na «Internet, na página institucional da prefeitura, do nome e vencimento de funcionário municipal. Artigo 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto Municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da lei e do decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Reparação devida. Fixação da reparação em R$ 10.000,00 de modo a satisfazer a dor causada, sem gerar enriquecimento indevido e ainda evitar nova ofensa. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca do nome do requerente vinculado ao seu vencimento, sob pena de multa diária. Juros fixados nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Recurso provido para estes fins.