Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Pena disciplinar. Conversão de demissão em suspensão. Município de Salto de Pirapora. Funcionário público que, no local de trabalho, tentou vender tambores de óleo queimado da Prefeitura. Tambores que não tinham qualquer valia como bens para serem reempregados em outra atividade. Imputado que não teve qualquer proveito próprio com o episódio em prejuízo do erário público. Ocorrência de dúvida quanto às provas produzidas em desfavor do autor e o eventual desvio de poder praticado pelo Prefeito. Servidor que havia se candidatado a vereador em oposição ao Prefeito. Demissão que deve ser afastada para manter, em seu lugar, a pena de suspensão atribuída a ele, no átimo da portaria que ensejou o processo administrativo municipal. Anulatória de ato administrativo parcialmente procedente, afastada a pretensão à reparação do dano moral, bem como o recebimento de vencimentos neste período. Recurso parcialmente provido para estes fins.