Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Supressão unilateral e cobrança de débito feita pela concessionária. Inadmissibilidade. Falta de prova de regularidade do medidor de consumo, especificamente, perícia, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Caso em que, o consumo registrado para o mês era incompatível com as médias mensais anteriores e posteriores, inclusive após a troca do medidor. CPC/1973, art. 333, IIe CDC, art. 6º, VIII. Declaratória de inexistência de débito e manutenção do fornecimento de água julgadas procedentes. Recurso desprovido.